STJImprocedenteJulgamento: 22/01/2024

Agravo em Recurso Especial nº 51696068720228090051

Processo nº 5169606-87.2022.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Extinção do Crédito Tributário

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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