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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/09/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51578999220258217000

Processo nº 5157899-92.2025.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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