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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51553700820228217000

Processo nº 5155370-08.2022.8.21.7000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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