STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51505720420228217000

Processo nº 5150572-04.2022.8.21.7000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Prisão Preventiva Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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