STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 51483385720168130024

Processo nº 5148338-57.2016.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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