STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 51404280820188130024

Processo nº 5140428-08.2018.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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