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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/07/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51351311220248217000

Processo nº 5135131-12.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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