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STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51190355320238217000

Processo nº 5119035-53.2023.8.21.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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