STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2025

Recurso Especial nº 51169439820218090051

Processo nº 5116943-98.2021.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Busca e Apreensão de Bens · Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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