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STJImprocedenteJulgamento: 09/06/2023

Recurso Especial nº 51161420820218210001

Processo nº 5116142-08.2021.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intimação / Notificação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerIntimação / Notificação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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