Recurso Especial nº 51088589820218217000
Processo nº 5108858-98.2021.8.21.7000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.