STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2024

Recurso Especial nº 51019531520214025101

Processo nº 5101953-15.2021.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Previdenciárias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuições Previdenciárias

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