Recurso Especial nº 50986575820228210001
Processo nº 5098657-58.2022.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.