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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50930802520208217000

Processo nº 5093080-25.2020.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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