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STJProcedenteJulgamento: 07/01/2026

Recurso Especial nº 50770206520258240000

Processo nº 5077020-65.2025.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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