STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50756170520198130024

Processo nº 5075617-05.2019.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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