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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 50646572220224025101

Processo nº 5064657-22.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Restituição ao Erário · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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