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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Recurso Especial nº 50604848820174047100

Processo nº 5060484-88.2017.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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