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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/02/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50590883620174040000

Processo nº 5059088-36.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita
Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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