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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50540037820194025101

Processo nº 5054003-78.2019.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI sem incidência de Teto LimitadorAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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