STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Especial nº 50538929420194025101

Processo nº 5053892-94.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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