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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 50537972420228217000

Processo nº 5053797-24.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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