STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Especial nº 50537652220198130024

Processo nº 5053765-22.2019.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade tributária

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