STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50500570220208130000

Processo nº 5050057-02.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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