STJProcedenteJulgamento: 10/11/2022

Recurso Especial nº 50499161720204047000

Processo nº 5049916-17.2020.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Indenização por Dano Material · Sistema Financeiro da Habitação · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral

Indenização por Dano Material Sistema Financeiro da Habitação Minha Casa, Minha Vida Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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