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STJProcedenteJulgamento: 13/10/2022

Recurso Especial nº 50477866820214040000

Processo nº 5047786-68.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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