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STJImprocedenteJulgamento: 22/01/2024

Recurso Especial nº 50475436120204040000

Processo nº 5047543-61.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Salário-Educação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Repetição de indébito · Penhora / Depósito/ Avaliação
Salário-EducaçãoValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoRepetição de indébitoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Salário-Educação

59% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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