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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/04/2023

Recurso Especial nº 50463794720194047000

Processo nº 5046379-47.2019.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bem de Família Legal · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

44% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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