Recurso Especial nº 50463794720194047000
Processo nº 5046379-47.2019.4.04.7000
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bem de Família Legal · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Inteiro teor disponível
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Indisponibilidade / Seqüestro de BensObrigação de Fazer / Não FazerBem de Família LegalCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5046379-47.2019.4.04.7000 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 12/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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