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STJImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Recurso Especial nº 50461901520224040000

Processo nº 5046190-15.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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