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STJImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 50449087320214040000

Processo nº 5044908-73.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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