Agravo em Recurso Especial nº 50447534120194040000
Processo nº 5044753-41.2019.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização Ambiental · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Fiscalização AmbientalFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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