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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/04/2024

Recurso Especial nº 50425328320224039999

Processo nº 5042532-83.2022.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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