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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50416619320218240000

Processo nº 5041661-93.2021.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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