STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2022

Agravo em Recurso Especial nº 50411655520214040000

Processo nº 5041165-55.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Gratificação de Incentivo · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Gratificação de Incentivo Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

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