STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50374030220194040000

Processo nº 5037403-02.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · PIS/PASEP · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)REFIS/Programa de Recuperação Fiscal PIS/PASEP Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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