Recurso Especial nº 50354613220194040000
Processo nº 5035461-32.2019.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.