Recurso Especial nº 50334794120234040000
Processo nº 5033479-41.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Prescrição Intercorrente
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoPrescrição Intercorrente
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