STJImprocedenteJulgamento: 05/07/2024

Recurso Especial nº 50331165420234040000

Processo nº 5033116-54.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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