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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Especial nº 50330140320214040000

Processo nº 5033014-03.2021.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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