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STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso Especial nº 50325346420174040000

Processo nº 5032534-64.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Penhora / Depósito/ Avaliação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa PréviaPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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