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STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso Especial nº 50322181520258217000

Processo nº 5032218-15.2025.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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