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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50318108820258240000

Processo nº 5031810-88.2025.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Monitoração Eletrônica
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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