STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/01/2025

Recurso Especial nº 50314652920238217000

Processo nº 5031465-29.2023.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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