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STJImprocedenteJulgamento: 04/06/2025

Recurso Especial nº 50309902820228210010

Processo nº 5030990-28.2022.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de ArmasTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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