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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Especial nº 50309363420238210008

Processo nº 5030936-34.2023.8.21.0008

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

CND/Certidão Negativa de Débito · Retificação · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
CND/Certidão Negativa de DébitoRetificaçãoITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

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