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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2026

Recurso Especial nº 50304163720254040000

Processo nº 5030416-37.2025.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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