STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/10/2024

Recurso Especial nº 50303473020204047000

Processo nº 5030347-30.2020.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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