STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Especial nº 50286667920218130024

Processo nº 5028666-79.2021.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Alienação Fiduciária · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Compra e Venda

Alienação Fiduciária Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Alienação Fiduciária

63% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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