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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Especial nº 50280671020164047200

Processo nº 5028067-10.2016.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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