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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/04/2022

Recurso Especial nº 50279064820124047100

Processo nº 5027906-48.2012.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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